Política de Privacidade do 11cc11

Artigo 1 Introdução e Identificação do Controlador

1.1. A presente Política de Privacidade ("Política") foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao mercado de jogos de azar e apostas esportivas no Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 e as regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

1.2. O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma 11cc11 (acessível em https://11cc11.net) é a empresa operadora do site, doravante denominada simplesmente "11cc11" ou "Plataforma".

1.3. Esta Política se aplica a todos os usuários que acessam, navegam, se cadastram ou utilizam qualquer serviço disponibilizado pelo 11cc11, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, crash games e qualquer funcionalidade futura que venha a ser incorporada à Plataforma.

1.4. Ao criar uma conta no 11cc11 ou ao continuar utilizando a Plataforma após a publicação desta Política ou de eventuais atualizações, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos aqui estabelecidos.

Artigo 2 Dados Pessoais Coletados

2.1. Para a prestação adequada dos serviços oferecidos pela Plataforma, o 11cc11 coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme descrito a seguir:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Número de telefone celular;
• Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) — coletado durante o processo de verificação KYC.

2.2 Dados Financeiros e de Transações

• Chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Histórico de depósitos, saques e transações realizadas na Plataforma;
• Saldo da conta e movimentações financeiras;
• Informações sobre bônus recebidos e utilizados.

2.3 Dados de Uso e Comportamento

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Histórico de jogos e apostas realizadas;
• Tempo de sessão e frequência de acesso à Plataforma;
• Interações com funcionalidades da Plataforma (cliques, buscas, filtros utilizados).

2.4 Dados de Comunicação

• Conteúdo das mensagens trocadas com o suporte ao cliente;
• Registros de atendimento via chat, e-mail ou WhatsApp;
• Preferências de comunicação e histórico de notificações recebidas.

Artigo 3 Finalidade do Tratamento dos Dados

3.1. Os dados pessoais coletados pelo 11cc11 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento da conta do Usuário na Plataforma;
• Prestação dos serviços contratados: disponibilização de jogos de cassino, apostas esportivas, crash games e demais funcionalidades da Plataforma;
• Processamento de transações financeiras: confirmação e registro de depósitos e saques via Pix, controle de saldo e histórico de movimentações;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação do cliente impostas pela Lei 9.613/1998, pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: monitoramento de comportamentos suspeitos, cruzamento de dados com listas de pessoas politicamente expostas (PEP) e adoção de medidas preventivas;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações por meio dos canais de suporte disponíveis;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus personalizados e novidades da Plataforma, apenas para Usuários que tenham consentido expressamente com esse tipo de comunicação;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, solicitações de autoridades públicas e cumprimento das normas do Banco Central do Brasil, da Receita Federal e da SPA;
• Melhoria contínua da Plataforma: análise de métricas de uso para aprimorar a experiência do Usuário, corrigir falhas técnicas e desenvolver novos recursos.

Artigo 4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

4.1. Nos termos do artigo 7º da LGPD, cada operação de tratamento de dados realizada pelo 11cc11 está fundamentada em ao menos uma das seguintes bases legais:

• Consentimento (Art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e coleta de dados para personalização de experiência;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para dados necessários à criação de conta, processamento de transações e prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para dados exigidos por lei, como os coletados no processo KYC e os reportados a autoridades fiscais e regulatórias;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e análise de métricas de uso, sempre observando os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção ao crédito (Art. 7º, X): quando aplicável, para análise de risco financeiro relacionado às operações realizadas na Plataforma.

Artigo 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. O 11cc11 poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de destinatários, sempre dentro dos limites estabelecidos pela LGPD e pelas demais normas aplicáveis:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas responsáveis pela hospedagem da Plataforma, processamento de pagamentos, sistemas antifraude e infraestrutura de TI, que atuam como operadores de dados sob instrução do 11cc11;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de jogos como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e NetEnt, que podem receber dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos e auditoria de resultados;
• Autoridades públicas e regulatórias: Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais órgãos, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Empresas do mesmo grupo econômico: coligadas ou subsidiárias da operadora do 11cc11, para fins de gestão centralizada e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Parceiros de verificação de identidade: bureaus de crédito e serviços de verificação documental utilizados no processo KYC.

5.2. Em nenhuma hipótese o 11cc11 venderá, cederá ou disponibilizará dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins publicitários ou comerciais não relacionados à prestação dos serviços da Plataforma.

5.3. Todos os terceiros que recebem dados pessoais do 11cc11 estão contratualmente obrigados a tratar essas informações com confidencialidade e em conformidade com a LGPD.

Artigo 6 Retenção e Exclusão dos Dados

6.1. O 11cc11 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados cadastrais e de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações fiscais e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de comunicação com suporte: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de resolução de disputas e defesa em processos administrativos ou judiciais;
• Dados de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme as normas de combate à lavagem de dinheiro aplicáveis ao setor de apostas.

6.2. Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura, sem possibilidade de recuperação.

6.3. O Usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados, mas o 11cc11 poderá mantê-los pelo período mínimo exigido por lei, mesmo após a solicitação de exclusão.

Artigo 7 Segurança da Informação

7.1. O 11cc11 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o cliente e o servidor;
• Armazenamento de senhas com hash utilizando algoritmos modernos (bcrypt/Argon2);
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão;
• Acesso restrito aos dados pessoais, disponível apenas para funcionários com necessidade operacional justificada;
• Auditorias periódicas de segurança realizadas por empresas independentes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos casos exigidos pela LGPD.

7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, o 11cc11 notificará a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da ciência do incidente, conforme exigido pela LGPD.

Artigo 8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1. O 11cc11 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os Usuários navegam na Plataforma, permitindo a identificação e correção de erros técnicos e a melhoria da velocidade de carregamento;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário, como idioma, região e configurações de jogo, para proporcionar uma experiência mais personalizada;
• Cookies analíticos: utilizados para análise do comportamento dos Usuários de forma agregada e anonimizada, auxiliando no desenvolvimento de novos recursos e na melhoria contínua da Plataforma.

8.2. O Usuário pode configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies a qualquer momento. No entanto, a desativação de cookies essenciais poderá prejudicar o funcionamento de algumas funcionalidades da Plataforma.

8.3. O 11cc11 não utiliza cookies de terceiros para fins de publicidade comportamental ou rastreamento cross-site sem o consentimento expresso do Usuário.

Artigo 9 Direitos dos Titulares (LGPD)

9.1. Nos termos dos artigos 18 e 19 da LGPD, o Usuário, na condição de titular dos dados pessoais, tem assegurado o exercício dos seguintes direitos perante o 11cc11:

9.2. Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve entrar em contato com o 11cc11 por meio do suporte disponível na Plataforma ou pelo endereço de e-mail institucional, informando seu nome completo, CPF e a descrição clara do direito que deseja exercer.

9.3. O 11cc11 poderá solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do solicitante antes de processar o pedido, de forma a proteger os dados dos Usuários contra acessos indevidos.

9.4. Caso o Usuário considere que suas solicitações não foram atendidas de forma adequada, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no artigo 18, § 1º da LGPD.

Artigo 10 Transferência Internacional de Dados

10.1. Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pelo 11cc11, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente nos casos de utilização de serviços de computação em nuvem e de provedores de jogos com sede em outros países.

10.2. Todas as transferências internacionais de dados realizadas pelo 11cc11 observam os requisitos estabelecidos nos artigos 33 a 36 da LGPD, sendo realizadas:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme reconhecimento da ANPD; ou
• Com base em cláusulas contratuais específicas que garantam o cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD; ou
• Com o consentimento específico e destacado do titular, obtido previamente à transferência.

10.3. O Usuário pode obter maiores informações sobre as transferências internacionais de dados realizadas pelo 11cc11, incluindo os países destinatários e as salvaguardas adotadas, por meio dos canais de contato indicados no Artigo 13 desta Política.

Artigo 11 Proteção de Menores de Idade

11.1. Os serviços do 11cc11 são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

11.2. Caso o 11cc11 tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, os referidos dados serão eliminados imediatamente de todos os sistemas da Plataforma, sem necessidade de solicitação prévia.

11.3. Responsáveis legais por menores de idade que identificarem a tentativa de cadastro ou o uso da Plataforma por seus dependentes devem entrar em contato imediato com o suporte do 11cc11 para que as medidas cabíveis sejam adotadas com urgência.

Artigo 12 Alterações desta Política de Privacidade

12.1. O 11cc11 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nas funcionalidades da Plataforma.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação no e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma.

12.3. A versão atualizada da Política de Privacidade será publicada nesta página com a indicação da data da última atualização no topo do documento. Recomendamos que os Usuários consultem esta página periodicamente para se manter informados sobre eventuais alterações.

12.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da Política de Privacidade atualizada. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Artigo 13 Contato, DPO e Canal de Privacidade

13.1. O 11cc11 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, responsável por atender as solicitações dos titulares e por servir como canal de comunicação entre o 11cc11, os Usuários e a ANPD.

13.2. Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer questão relacionada à privacidade e à proteção de dados, o Usuário pode entrar em contato com o 11cc11 por meio dos seguintes canais:

• E-mail institucional: suporte@11cc11.net (sem mailto — apenas texto simples)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Canal de privacidade: seção "Minha Conta > Privacidade" dentro da Plataforma

13.3. Esta Política de Privacidade foi publicada em 01/01/2026 e é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes de sua interpretação ou aplicação.