Termos e Condições do 11cc11

Cláusula 1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos abaixo:

• "Plataforma" — o website 11cc11.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados operados pela 11cc11.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta" — o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• "Saldo" — o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos, excluídos os valores de bônus não liberados.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 11cc11 ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e liberação.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável para confirmar a identidade e a elegibilidade do Usuário.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pela 11cc11 para promover um ambiente de jogo seguro, consciente e livre de dependência.

Cláusula 2 Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e o uso da Plataforma 11cc11 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo e promoção disponibilizados na Plataforma.

2.2. A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, por meio da marcação do campo de concordância, e de forma tácita a cada acesso subsequente à Plataforma.

2.3. Estes Termos e Condições constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a 11cc11, regido pela legislação brasileira vigente, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Cláusula 3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para se cadastrar e utilizar a Plataforma 11cc11, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso;
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) ou em programas de autoexclusão de jogos de azar;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro.

3.2. O Usuário é responsável exclusivo pela veracidade e atualização das informações fornecidas. A 11cc11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujas informações se revelarem falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.3. É vedado ao Usuário criar ou manter mais de uma conta ativa na Plataforma. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e no possível confisco dos saldos, incluindo ganhos obtidos.

3.4. A criação de conta por menores de 18 anos é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos, podendo resultar em comunicação às autoridades competentes.

Cláusula 4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1. Em cumprimento à regulamentação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 11cc11 poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário documentos comprobatórios de identidade e residência, incluindo:

• Cópia do documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Outros documentos que a 11cc11 julgue necessários para cumprir suas obrigações legais.

4.2. Enquanto o processo de verificação de identidade estiver pendente ou incompleto, a 11cc11 poderá, a seu exclusivo critério, restringir operações de saque, limitar o valor máximo de depósitos ou suspender temporariamente o acesso à Conta.

4.3. O prazo para análise dos documentos submetidos é de até 5 (cinco) dias úteis. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser estendido, com comunicação prévia ao Usuário.

Cláusula 5 Depósitos

5.1. Os depósitos na Plataforma 11cc11 são realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento aceitos, listados na seção de Caixa da Plataforma, que incluem principalmente o Pix, além de outros meios que venham a ser habilitados periodicamente.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido, porém depósitos de alto valor poderão estar sujeitos a verificação adicional nos termos da Cláusula 4.

5.3. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, devidamente cadastrado na Plataforma. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos ao remetente, podendo gerar o bloqueio da Conta.

5.4. A 11cc11 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.5. Os valores depositados são creditados na Conta do Usuário em tempo real, após a confirmação do pagamento pelo sistema Pix do Banco Central do Brasil.

Cláusula 6 Saques

6.1. O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída;
• Eventuais requisitos de rollover de bônus devem ter sido integralmente cumpridos;
• O saque deve ser realizado para a mesma chave Pix utilizada no depósito mais recente, ou para outra chave Pix de titularidade comprovada do Usuário.

6.2. O prazo para processamento dos saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação do pedido, podendo ser inferior a 5 (cinco) minutos em condições normais de operação do sistema.

6.3. A 11cc11 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valor elevado ou em situações que indiquem risco de fraude ou lavagem de dinheiro, em conformidade com a legislação aplicável.

6.4. Saques para contas bancárias de terceiros são expressamente proibidos. O descumprimento desta regra poderá resultar no cancelamento do pedido de saque e na suspensão da Conta.

Cláusula 7 Bônus e Promoções

7.1. A 11cc11 poderá oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis e outras promoções periódicas, sempre acompanhados de termos específicos comunicados no momento da oferta.

7.2. Salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica, aplicam-se as seguintes regras gerais a todos os bônus:

• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover — slots geralmente contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa ao vivo podem contribuir com percentuais menores, conforme indicado nos termos da promoção;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento integral do rollover são elegíveis para saque;
• Cada Usuário é elegível para o bônus de boas-vindas apenas uma vez.

7.3. A 11cc11 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário, respeitando os direitos adquiridos até a data da alteração.

7.4. O uso de múltiplas contas, conluio entre jogadores, exploração de falhas técnicas ou qualquer outro comportamento fraudulento para obtenção indevida de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no possível encerramento da Conta.

Cláusula 8 Regras dos Jogos

8.1. Todos os jogos disponibilizados na Plataforma 11cc11 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados licenciados internacionalmente (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e NetEnt) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

8.2. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo dentro da Plataforma. A 11cc11 não interfere nos algoritmos dos jogos.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — como queda de conexão, erro no sistema ou interrupção do servidor — a 11cc11 adotará as seguintes medidas, a seu critério:

• Reembolso do valor apostado na rodada afetada; ou
• Conclusão da rodada com base nos dados registrados no servidor no momento da falha.

8.4. Apostas realizadas e confirmadas não poderão ser canceladas pelo Usuário após o início da rodada ou evento. A 11cc11 não se responsabiliza por apostas realizadas por engano ou com valores incorretos inseridos pelo Usuário.

Cláusula 9 Apostas Esportivas

9.1. O módulo de apostas esportivas da Plataforma 11cc11 permite que o Usuário realize apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e outros eventos cobertos pela Plataforma.

9.2. As cotas (odds) são fixas no momento da realização da aposta e não serão alteradas após a confirmação, salvo em casos de erro manifesto de cotação, nos quais a 11cc11 reserva-se o direito de cancelar a aposta e reembolsar o valor apostado.

9.3. O resultado das apostas é determinado pelo placar ou desfecho oficial reconhecido pela entidade organizadora do evento (CBF, CONMEBOL, UEFA, NBA, UFC, etc.). Em caso de divergência entre fontes de informação, prevalece a decisão da entidade organizadora.

9.4. Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 48 (quarenta e oito) horas ou declarados nulos pela entidade organizadora serão automaticamente canceladas e os valores apostados serão reembolsados ao Usuário.

9.5. A utilização de robôs, scripts automatizados, arbitragem de odds ou qualquer estratégia que comprometa a integridade das apostas é expressamente vedada e poderá resultar no cancelamento das apostas e no encerramento da Conta.

Cláusula 10 Conduta do Usuário

10.1. Ao utilizar a Plataforma 11cc11, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer apenas informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto, sendo responsável por toda atividade realizada em sua Conta;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividades criminosas;
• Não tentar hackear, interferir ou prejudicar o funcionamento da Plataforma ou de outros usuários;
• Não utilizar VPN, proxies ou outros meios para mascarar sua localização geográfica real;
• Notificar imediatamente a 11cc11 em caso de acesso não autorizado à sua Conta.

10.2. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta, a critério exclusivo da 11cc11, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cláusula 11 Encerramento de Conta

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 11cc11. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis (exceto bônus não liberados) serão pagos ao Usuário via Pix, observadas as condições de saque previstas na Cláusula 6.

11.2. A 11cc11 poderá encerrar ou suspender a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário de autoexclusão do programa de jogo responsável;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente;
• Encerramento das operações da Plataforma.

11.3. Em caso de encerramento por violação de Termos, a 11cc11 poderá reter os saldos associados à Conta infratora, conforme permitido pela legislação brasileira aplicável.

Cláusula 12 Limitação de Responsabilidade

12.1. A 11cc11 envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, a segurança e o correto funcionamento da Plataforma, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou disponível em todas as localidades e dispositivos.

12.2. A 11cc11 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas na conexão de internet do Usuário;
• Uso não autorizado da Conta por terceiros, em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Interrupções causadas por manutenção programada, force majeure ou ataques cibernéticos;
• Decisões de apostas ou jogadas tomadas pelo próprio Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes da atividade de jogo, que é inerentemente de risco.

12.3. A responsabilidade máxima da 11cc11 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao saldo disponível na Conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

Cláusula 13 Jogo Responsável

13.1. A 11cc11 está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza, gratuitamente, as seguintes ferramentas de controle para todos os Usuários:

• Limite de depósito — o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda — o Usuário pode definir o valor máximo de perda em determinado período;
• Limite de sessão — o Usuário pode restringir o tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária — o Usuário pode suspender o acesso à sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente — o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo e irrevogável de sua Conta.

13.2. Caso o Usuário identifique sinais de dependência de jogo em si mesmo ou em terceiros, recomendamos contato com o serviço de apoio psicológico CVV (188) ou com organizações especializadas como o Jogadores Anônimos (jogadoresanonimos.org.br).

13.3. Para saber mais sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada a este tema, disponível na seção de Informações da Plataforma.

Cláusula 14 Privacidade e LGPD

14.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 11cc11 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

14.2. O Usuário, na condição de titular dos dados, tem assegurado o exercício dos seguintes direitos, mediante solicitação aos canais de suporte da 11cc11:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular;
• Revogação do consentimento.

14.3. A 11cc11 poderá compartilhar dados pessoais do Usuário com autoridades governamentais, incluindo a Receita Federal, o Banco Central do Brasil e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), quando exigido por lei ou por determinação judicial.

Cláusula 15 Alterações nos Termos

15.1. A 11cc11 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

15.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos e Condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das modificações.

15.3. As versões anteriores dos Termos e Condições serão arquivadas e disponibilizadas ao Usuário mediante solicitação.

Cláusula 16 Disposições Gerais

16.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

16.2. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos e Condições não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que continuarão em pleno vigor.

16.3. A tolerância da 11cc11 em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos pelo Usuário não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento a qualquer momento.

16.4. Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 11cc11 por meio do suporte disponível 24 horas por dia na Plataforma, ou pelo endereço de e-mail institucional: suporte@11cc11.net.

16.5. Estes Termos e Condições entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma, 01/01/2026, revogando quaisquer versões anteriores.